quarta-feira, 11 de maio de 2011

Para STF, leis que venham a restringir direitos de gays serão inconstitucionais

A mais clara reportagem sobre a decisão do STF foi publicada pelo jornal Estado de São Paulo, no dia 7 de maio:

Para STF, leis que venham a restringir direitos de gays serão inconstitucionais
por Felipe Recondo / colaborou Ociamara Balmant

Os direitos garantidos aos homossexuais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de anteontem se tornaram intocáveis. Por mais que o Congresso aprove leis para regulamentar o tema, o STF não deixou espaço para o Legislativo dar um passo atrás.

Pelos termos da decisão do Supremo, uma lei que eventualmente seja aprovada para impedir a adoção de crianças por casais do mesmo sexo será inconstitucional, conforme ministros do STF consultados pelo Estado. Da mesma forma, não é preciso que o Congresso previamente regulamente esses direitos, como a possibilidade de inclusão do parceiro no rol de dependentes no Imposto de Renda, para que os casais de gays os exerçam.

Ao final da sessão de anteontem, os ministros deixaram claro que a decisão abriu todas essas possibilidades, que não dependem de regulamentação de outro poder. Membros da Corte explicam que, ao reconhecer, com base na Constituição, que as uniões homoafetivas têm os mesmos direitos dos casais heterossexuais, o STF impediu que leis ordinárias futuramente aprovadas pelo Congresso retirem ou restrinjam esses direitos.

Ainda mais porque, no entendimento dos ministros, essa isonomia entre casais homossexuais e heterossexuais tem como base princípios constitucionais, como igualdade, liberdade e dignidade da pessoa humana.

No intervalo da sessão de anteontem, na área reservada aos ministros, alguns integrantes da Corte defenderam a necessidade de o STF impor limites à decisão. Com isso, deixariam um espaço para que os direitos fossem regulados pelo Congresso. Mas a ideia não vingou. O voto do relator das duas ações em julgamento, ministro Carlos Ayres Britto, que prevaleceu ao final, proclamou a igualdade absoluta entre os sexos para todos os efeitos.

No caminho oposto, o Congresso não encontra mais amarras para votar um projeto que libere o casamento civil entre homossexuais. Se antes da decisão do STF os parlamentares tentassem liberar o casamento civil de gays, poderiam encontrar restrições do Supremo.

Esse receio se baseava na redação da Constituição e do Código Civil, que preveem a união estável entre homem e mulher. Ao dizer que a redação da legislação não poderia ser interpretada de forma a excluir os homossexuais, os ministros retiraram esse óbice à atuação do Congresso.

De acordo com ministros do STF, o Congresso poderá regulamentar alguns pontos decorrentes da decisão, marcando especificidades na lei que decorram de diferenças biológicas dos homossexuais e heterossexuais. O Congresso só não poderá atentar contra o núcleo da decisão.

Um exemplo do que poderia ser votado pelo Legislativo seria definir como ocorreriam as visitas íntimas em presídios. Mas nesse caso, por questões de segurança, é possível estabelecer situações diferenciadas.

União, não casamento. A decisão do STF não significa a legalização do casamento gay. "Tem gente pensando que pode ir ao cartório amanhã e se casar. Não é assim", explica Adriana Galvão Abílio, presidente da Comissão da Diversidade Sexual e Combate à Homofobia da OAB-SP e vice-presidente dessa comissão na OAB Nacional. "A Constituição brasileira diz que o ato civil do casamento só pode ocorrer entre sexos diversos. A decisão do STF apenas uniformiza o entendimento sobre a jurisprudência."

sexta-feira, 6 de maio de 2011

Vitória! STF reconhece união gay por unanimidade

Em uma sessão histórica, concluída nesta quinta-feira (05/05), o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu, por unanimidade a equiparação da união civil homoafetiva à união civil heterossexual. Foram 10 votos a favor e nenhum contra (o ministro Dias Toffoli se declarou impedido de votar por ter atuado no processo quando fazia parte da Advocacia-Geral da União).

Vale lembrar que a decisão não equivale a uma lei, mas a decisão, que tem efeito vinculante, ajudará em decisões que dizem respeito a pensão, herança e adoção.

A sessão que durou dois dias, foi acompanhada ao vivo por milhões de pessoas via internet e TV Senado. O assunto dominou as primeiras posições do trend topics do Twitter, com a hashtag #uniãohomoafetiva.


Documentário

A decisão do STF fortalece ainda mais o documentário "Eu vos declaro...", que visa mostrar as famílias LGBTs que já existiam quando a lei não dava conta de seus direitos.


Fonte: Folha.com